Legislação

Conheça os principais dispositivos legais de orientação para a elaboração de PDI: 

Lei 9.394/1996 (LDB)

Lei 10.861/2004

Decreto Nº 9.057/2017

Decreto 9.235/2017

Decreto 5.224/2004

Portaria MEC 1.466/2001

Portaria MEC 4.059/2004

Portaria MEC 3.284/2003

Portaria MEC 7/2004

Portaria MEC 2.051/2004

Portaria MEC 4.361/2004

Portaria Normativa MEC 1/2007

Portaria Normativa MEC 2/2007

Resolução CES/CNE 2/1998

Resolução CNE/CP 1/1999

Resolução CES/CNE 1/2001

Resolução CP/CNE 1/2002

Parecer CES/CNE 1.070/1999